Um representante do setor de Licitação e Contratos da Prefeitura de Monte Alegre, o Senhor Raphael Abreu, está participando do Curso Licitações e Contratos conforme a Nova Lei 14.133/2021.
A nova Lei 14.133/21 veio para substituir a Lei de Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, pois revoga, ou seja, tira de vigor, as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11. Em outras palavras, os mecanismos regidos pelas leis citadas acima passarão a ser todos geridos por uma só lei, a chamada nova Lei de Licitações que foi criada para regulamentar todos esses mecanismos de forma otimizada, além de trazer inovações como a regulamentação sobre o Sistema de Registro de Preços.
A nova Lei de Licitações entrou em vigor assim que foi sancionada, porém a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos para a implementação ocorrerá dentro de um prazo de 2 anos. Durante esse período, tanto as normas antigas quanto as novas vão produzir efeitos jurídicos.
A Nova Lei de Licitações vale para a Administração Pública federal, estadual, distrital, municipal e todos da administração direta.
A qualificação que está acontecendo em Mossoró foi iniciada na manhã desta quarta-feira (10) e finalizada na sexta-feira (12) sendo ministrada pelo instrutor Dawison Barros, que é advogado, consultor em Licitações e Contratos Administrativos, membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública e professor da Faculdade Baiana de Direito.
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