Audiência foi realizada nessa sexta-feira
Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal na manhã desta sexta-feira (18), foi realizada no Salão Paroquial, Audiência Pública com o objetivo de discutir e elaborar o novo Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021. Estavam presentes na Audiência, Secretários Municipais, Vereadores, Servidores de ambos os poderes, representante do INSS e população.
O Plano Plurianual deve ser elaborado a cada quatro anos por todas as esferas de governo para estabelecimento de diretrizes, metas e objetivos da administração. O PPA é aprovado pelo Legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Assim, os Governos ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país quando da troca de governo.
Durante a reunião foram discutidas e avaliadas diversas ações de custeio e investimentos. Conforme explicou o Procurador Geral da Prefeitura, Kleber Maciel e o Assessor técnico, Francistony, essas ações foram extraídas das várias reuniões com secretários municipais, bem como de sugestões enviadas pela população através do site da Prefeitura e ou verbalmente.
Na audiência foram apreciadas várias sugestões dos que puderam se fazer presentes. Segundo o Secretário Municipal de Administração, Kleber Rodrigues, o objetivo da Audiência Pública realizada na manhã de hoje foi dimensionar as demandas existentes, incentivar a participação popular e dar mais transparência a gestão pública. O Projeto de Lei do PPA deve seguir ao Poder Legislativo nos próximos dias obedecendo os prazos estipulados na Lei Orgânica e na CF.
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