Documento atesta que
a autarquia segue as normas de boa gestão, de forma a garantir o pagamento dos
benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes.
A MontePrev,
conquistou a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),
emitido pelo Ministério da Previdência Social. O CRP, que permite ao
município firmar novos convênios com os governos federal e estadual na área
previdenciária.
Com o CRP em dia, a MontePrev Previdência
mostra transparência junto aos segurados. O documento, de extrema importância
para os entes que possuem regimes próprios de previdência social (RPPS),
autoriza o município a receber repasses de verbas da União e permite que a
cidade use recursos de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras
federais.
Para receber o documento, o regime
próprio tem que cumprir 36 critérios, tais como ter caráter contributivo (as
contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para alcançar o
equilíbrio financeiro e atuarial, e legislação de acordo com as normas exigidas
pelo governo federal, entre outros.
O certificado tem validade de 180 dias (seis meses) e estará em
vigor até 07 de julho de 2017.
Sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP
É um
documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS,
do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e
exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo
regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um
Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de
forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus
segurados.
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